entidade verificou também que têm sido desconsiderados “direitos plenamente consagrados, como o direito dos cidadãos à informação, à notificação das decisões, à fundamentação dos atos administrativos e à audiência prévia dos interessados”...
https://sol.sapo.pt/2025/08/26/provedoria-de-justica-alerta-para-irregularidades-no-apoio-extraordinario-a-renda/